APRESENTAÇÃO
Reza a Constituição da República Federativa do Brasil no seu preâmbulo que, “O Estado brasileiro está fundado e comprometido, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica de controvérsias”.
Criada no início deste ano de 2017 a Ágora – Câmara de Mediação e Arbitragem tem por finalidade permitir, como vetora, a solução de conflitos relacionados a uma gama dilatada de problemas existentes no contexto social motivados por controvérsias reinantes no âmbito do Direito de vizinhança, contratos, obrigações, família, trabalho, consumidor, entre outros, envolvendo partes privadas que colidem seus interesses, mas que podem chegar a um consenso de forma a não necessitarem do Poder Judiciário através de um processo sempre desgastante, dilatado no tempo e oneroso.
Com base na legislação vigente (Lei da Mediação n.º 13.140/15, entre outras), a Ágora se insere no tecido social de forma a criar condições satisfatórias a que seu problema seja contingenciado por nós a uma solução pacífica, ordeira e cidadã.
Com uma atuação com mais celeridade que os tribunais, a Ágora busca atender necessidades empresariais, de condomínios e particulares, vindo a reduzir prazos e custos. Nesse afã também se permite contribuir para diminuição do número de processos em trâmite junto ao Judiciário.
A atuação de uma Câmara desse nível importa que as controvérsias, as demandas, os conflitos de interesses, que sejam de direitos disponíveis, venham a ser tratadas de forma diferente do tratamento processual jurídico, fato que faz com que as partes envolvidas não se sintam constrangidas pelo aporte de formalismo do Poder Judiciário, mas mesmo assim possui as garantias de um acordo judicial, sendo o acordo fruto de uma conciliação ou mediação tido como título executivo extrajudicial. Caso seja uma sentença oriunda de um procedimento arbitral, esta tem a mesma força de uma sentença exarada por um Juiz togado, isso por força de lei.
Quando conflitos surgem, o que mais desejam as partes é alcançar uma decisão plena, especializada, justa e rápida, e não podem elas – ou não é interesse, despender tempo demasiado e recursos necessários para que alcancem decisão satisfatória junto ao Poder Judiciário. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, tramitam hoje na justiça brasileira mais de 100 milhões de processos.
Assim, é possível dar um novo tratamento aos conflitos através de um novo olhar nos procedimentos que hoje são todos eles, fincados em lei, fato que assegura jurisdicidade aos atos praticados pela Ágora – Câmara de Mediação e Arbitragem. Portanto, quem pretende uma solução célere, com critério de justiça e por valores plenamente acessíveis, primando por manter elos interpartes íntegros, busca a Ágora.
Para um melhor entendimento da terminologia e procedimentos, eis uma síntese.
CONCILIAÇÃO:
É um método de solução de conflitos em que as partes nele envolvidas, chegam a um acordo, solucionando a controvérsia. Isso se faz através da ação de um terceiro que vem a ser o Conciliador, pessoa preparada tecnicamente para desenvolver técnicas que promovam tal resultado.
MEDIAÇÃO
É outro método de solução de conflitos em que um terceiro neutro e imparcial auxilia as partes a conversar, refletir, entender o conflito e buscar, por elas próprias, a solução. No caso da Mediação, diferentemente da Conciliação, são as próprias partes que tomam a decisão, agindo o Mediador como um facilitador, este um profissional habilitado para tal fim, apto ao desenvolvimento das técnicas pertinentes.
ARBITRAGEM
É uma forma de solução de conflitos em que as partes, por livre e espontânea vontade, elegem um terceiro, o Árbitro ou o Tribunal Arbitral, para que este(s) resolva(m) a controvérsia. A Arbitragem é regulamentada pela Lei 9.307/96 e a sentença arbitral, como dito supra, terá a mesma força de título executivo judicial, contra a qual não caberá qualquer recurso, exceto embargos de declaração. O Árbitro é juiz de fato e de direito, especializado no assunto em conflito, exercendo seu trabalho com imparcialidade e confidencialidade.
De acordo com a Lei 9.307/96, a Arbitragem é aplicada em contratos que contemplem direitos patrimoniais disponíveis (contratos comerciais, de prestação de serviços, locação, compra e venda, etc…).
Como bem explicita a congênere Câmara de Mediação e Arbitragem do Paraná – CMA/PR, são estas as vantagens da Arbitragem:
  • A informalidade do procedimento, evidenciada pela faculdade que as partes possuem de não contratar advogado.
  • A confidencialidade, já que, ao contrário do processo judicial, o procedimento arbitral é sigiloso; a informalidade, uma vez que as partes escolhem as regras de direito material e processual aplicáveis, rompendo com o excesso de formalismos observados na justiça estatal.
  • A irrecorribilidade, pois a decisão do árbitro é definitiva, não cabendo recursos
  • A rapidez de julgamento, uma vez que este terá de ser realizado em um prazo máximo de 6 (seis) meses.
  • Boa relação custo/benefício.
  • A validade e eficácia da sentença proferida pelo árbitro ou tribunal arbitral, podendo esta ser executada como título executivo judicial, através de processo de execução, na forma prevista na legislação Processual Civil (Cumprimento de Sentença – arts. 475, inciso IV, 475-N, inciso IV, e 475-P, inciso III, do CPC). (In, http://www.cmapr.com.br/Arbitragem+158+562.shtml)